Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao InManager! Ao acessar, criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nosso serviço.

Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e o InManager ("nós", "nosso" ou "Plataforma").

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Requisitos de Idade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e utilizar o InManager. Ao se registrar, você declara e garante que:

• Tem capacidade legal para firmar este acordo
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
• Manterá a precisão dessas informações

2.2. Criação de Conta

Para utilizar certos recursos, você deve:

• Criar uma conta fornecendo informações válidas
• Manter suas credenciais confidenciais e seguras
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

2.3. Contas Corporativas

Se você criar uma conta em nome de uma empresa ou organização:

• Você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos
• A empresa será responsável por todas as atividades da conta
• Você concorda em cumprir leis comerciais aplicáveis

3. Descrição dos Serviços

O InManager oferece uma plataforma de gestão financeira pessoal e empresarial que permite:

• Registro e categorização de receitas e despesas
• Gerenciamento de contas bancárias e cartões de crédito
• Criação e acompanhamento de orçamentos
• Definição e monitoramento de metas financeiras
• Geração de relatórios e análises financeiras
• Notificações e alertas personalizados
• Integração com instituições financeiras (quando disponível)
• Exportação de dados financeiros

4. Assinatura e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

• Plano Gratuito: recursos básicos com limitações
• Planos Pagos: recursos avançados mediante assinatura mensal ou anual

4.2. Cobrança

• Pagamentos são processados no início de cada período de faturamento
• Você autoriza cobranças automáticas recorrentes
• Preços podem ser alterados mediante notificação prévia de 30 dias
• Impostos aplicáveis serão adicionados conforme a legislação local

4.3. Período de Teste

Podemos oferecer períodos de teste gratuito para planos pagos:

• Você não será cobrado durante o período de teste
• Após o término, a cobrança automática será iniciada
• Cancele antes do fim do teste para evitar cobranças

4.4. Cancelamento e Reembolsos

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento
• O acesso continua até o fim do período pago
• Não oferecemos reembolsos proporcionais, exceto conforme exigido por lei
• Cancelamentos não afetam obrigações de períodos já pagos

4.5. Inadimplência

Se houver falha no pagamento:

• Tentaremos processar o pagamento novamente
• Sua conta pode ser suspensa ou rebaixada para o plano gratuito
• Podemos cobrar taxas de transação recusada

5. Uso Aceitável

5.1. Você Concorda em NÃO:

• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
• Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes
• Interferir ou interromper o funcionamento do serviço
• Enviar spam, malware ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Criar contas falsas ou automatizadas
• Vender, revender ou explorar comercialmente o serviço
• Usar o serviço para competir com o InManager

5.2. Consequências de Violação

Violações podem resultar em:

• Suspensão ou encerramento imediato da conta
• Remoção de conteúdo
• Ações legais civis ou criminais
• Sem direito a reembolso

6. Propriedade Intelectual

6.1. Nossos Direitos

Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis:

• Design, código-fonte, interface, logotipos, textos, gráficos
• Nome "InManager" e marcas relacionadas
• Algoritmos, metodologias e processos

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

6.2. Seus Direitos

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que enviar. Ao enviar, você nos concede uma licença:

• Mundial, não exclusiva, livre de royalties
• Para armazenar, processar e exibir seu conteúdo
• Apenas para fornecer os Serviços a você
• Não compartilhamos seu conteúdo sem permissão

6.3. Feedback e Sugestões

Se você enviar feedback, sugestões ou ideias:

• Não terá direito a compensação
• Podemos usar livremente sem obrigação para você
• Não retém direitos proprietários sobre o feedback

7. Privacidade e Segurança de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

7.1. Suas Responsabilidades

• Manter credenciais de login confidenciais
• Usar senhas fortes e únicas
• Ativar autenticação multifator quando disponível
• Não compartilhar acesso à sua conta
• Reportar imediatamente atividades suspeitas

7.2. Nossas Medidas

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso rigorosos
• Monitoramento de segurança 24/7
• Conformidade com LGPD e padrões internacionais

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Não garantimos resultados específicos ou precisão absoluta
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base no serviço
• Não garantimos compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores

8.2. Limitação de Danos

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI:

• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses
• Isso inclui perda de dados, lucros, oportunidades ou reputação

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o InManager, seus diretores, funcionários e parceiros de:

• Reivindicações de terceiros resultantes do seu uso do serviço
• Violações destes Termos por você
• Violações de direitos de terceiros
• Seu Conteúdo do Usuário

10. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar recursos a qualquer momento
• Alterar preços mediante notificação prévia
• Impor limites de uso e armazenamento
• Atualizar estes Termos conforme necessário

Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no app com 30 dias de antecedência.

11. Encerramento

11.1. Encerramento por Você

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento
• Cancele assinaturas ativas antes de excluir a conta
• Exporte seus dados antes do encerramento

11.2. Encerramento por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Houver atividade fraudulenta ou ilegal
• Sua conta ficar inativa por mais de 2 anos
• Formos legalmente obrigados

11.3. Efeitos do Encerramento

• Acesso imediato à conta será revogado
• Dados serão retidos conforme Política de Privacidade
• Obrigações financeiras pendentes permanecem válidas
• Disposições que devem sobreviver continuarão válidas

12. Integrações de Terceiros

O InManager pode integrar-se com serviços de terceiros (bancos, processadores de pagamento, etc.):

• Você é responsável por cumprir os termos desses serviços
• Não somos responsáveis por falhas ou mudanças em serviços de terceiros
• Integrações podem ser removidas ou modificadas sem aviso prévio
• Revise as políticas de privacidade de terceiros

13. Disputas e Lei Aplicável

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, especificamente:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

13.2. Resolução de Disputas

Em caso de disputa:

• Passo 1: Entre em contato com nosso suporte
• Passo 2: Tentaremos resolver amigavelmente em 30 dias
• Passo 3: Se não resolver, você pode buscar mediação
• Passo 4: Como último recurso, arbitragem ou tribunal competente

13.3. Foro

As partes elegem o foro da comarca de [Cidade], Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o InManager.

14.2. Renúncia e Separabilidade

• A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia
• Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor

14.3. Cessão

• Você não pode transferir seus direitos sem nossa permissão
• Podemos transferir nossos direitos e obrigações

14.4. Notificações

Notificações serão enviadas para o e-mail cadastrado. É sua responsabilidade mantê-lo atualizado.

14.5. Idioma

Em caso de conflito entre versões traduzidas, a versão em português prevalece.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: juridico@inmanager.app
• Suporte: suporte@inmanager.app
• WhatsApp: (11) 99999-9999
• Endereço: [Endereço completo da empresa]