Última atualização: 10 de novembro de 2025
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto em meios digitais quanto físicos, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo que indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais e como elas são utilizadas.
Conceitos Importantes
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Tratamento: toda operação realizada com dados (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento)
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados (você)
- Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento (InManager)
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador
- Encarregado (DPO): responsável pela comunicação entre empresa, titulares e ANPD
Como o InManager se Adequa à LGPD
1. Transparência Total
Somos 100% transparentes sobre como tratamos seus dados:
- Informamos claramente quais dados coletamos e por quê
- Explicamos como usamos cada tipo de informação
- Divulgamos com quem compartilhamos (quando necessário)
- Comunicamos alterações em nossas práticas
2. Base Legal para Tratamento
Tratamos seus dados apenas quando há uma base legal válida:
- Consentimento: quando você autoriza explicitamente
- Execução de Contrato: para fornecer os serviços que você contratou
- Obrigação Legal: para cumprir exigências legais e regulatórias
- Legítimo Interesse: para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
- Proteção da Vida: em situações de emergência
- Tutela da Saúde: quando aplicável
3. Minimização de Dados
Coletamos apenas o estritamente necessário:
- Não pedimos informações desnecessárias
- Limitamos a coleta ao mínimo indispensável
- Adequamos a coleta à finalidade específica
- Revisamos periodicamente os dados armazenados
4. Segurança da Informação
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas:
- Criptografia: dados protegidos em trânsito (SSL/TLS) e em repouso (AES-256)
- Controle de Acesso: autenticação multifator e controles rigorosos
- Monitoramento: detecção de ameaças em tempo real
- Backups Seguros: cópias criptografadas e testadas regularmente
- Treinamento: equipe capacitada em proteção de dados
- Testes: auditorias e testes de penetração periódicos
5. Gestão de Incidentes
Temos um plano de resposta a incidentes:
- Detecção e contenção rápida de violações
- Notificação à ANPD dentro do prazo legal
- Comunicação aos titulares afetados
- Documentação completa do incidente
- Medidas corretivas para prevenir recorrência
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante que você tenha controle total sobre seus dados. Você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter acesso a eles.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização e Bloqueio
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários.
Eliminação
Excluir dados tratados com base no seu consentimento.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e transferível.
Informação
Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
Não Consentimento
Informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Revogação
Retirar o consentimento a qualquer momento.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado sem consentimento.
Revisão
Solicitar revisão de decisões automatizadas.
Consentimento
Saber se o consentimento foi dado e sua extensão.
Consequências
Conhecer as consequências da negativa de consentimento.
Como Exercer Seus Direitos
Você pode exercer seus direitos de forma fácil e rápida através de:
1. Dentro do Aplicativo
- Acesse: Menu → Configurações → Privacidade e Dados
- Escolha a ação desejada (exportar, corrigir, excluir)
- Processamento automático e imediato para a maioria das solicitações
2. Por E-mail
- Envie para: privacidade@inmanager.app ou dpo@inmanager.app
- Informe: nome completo, e-mail cadastrado, CPF e solicitação específica
- Resposta em até 15 dias úteis
3. Formulário Online
4. Canal do Encarregado (DPO)
- E-mail: dpo@inmanager.app
- Telefone: 0800 123 4567
- Horário: Segunda a Sexta, 8h às 18h
Tratamento de Dados Sensíveis
O InManager não coleta dados sensíveis, definidos pela LGPD como:
- Origem racial ou étnica
- Convicção religiosa
- Opinião política
- Filiação a sindicato ou organização
- Dados referentes à saúde ou vida sexual
- Dados genéticos ou biométricos
Caso você inclua tais informações voluntariamente em campos de texto livre, recomendamos que não o faça, pois aumenta o risco de exposição indevida.
Tratamento de Dados de Menores
O InManager é destinado a usuários maiores de 18 anos:
- Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade
- Se identificarmos dados de menores, os removeremos imediatamente
- Pais ou responsáveis podem nos contatar para relatar uso indevido
Compartilhamento de Dados
Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos apenas quando:
Necessário para o Serviço
- Processadores de pagamento (para cobranças)
- Serviços de hospedagem (para armazenar dados)
- Ferramentas de análise (dados anonimizados)
- Serviços de e-mail e SMS (para notificações)
Por Obrigação Legal
- Ordens judiciais
- Requisições de autoridades competentes
- Cumprimento de leis e regulamentações
Com Seu Consentimento
- Integrações que você autorizar
- Compartilhamento para fins específicos aprovados por você
Todos os parceiros são contratualmente obrigados a:
- Tratar dados conforme a LGPD
- Usar dados apenas para fins autorizados
- Implementar medidas de segurança adequadas
- Não reter dados além do necessário
Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos parceiros podem estar localizados fora do Brasil:
- Utilizamos apenas países com nível adequado de proteção
- Celebramos cláusulas contratuais padrão
- Garantimos que seus dados tenham o mesmo nível de proteção da LGPD
- Você pode solicitar informações sobre transferências específicas
Retenção de Dados
Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário:
| Tipo de Dado |
Período de Retenção |
Base Legal |
| Dados de Cadastro |
Enquanto a conta estiver ativa + 90 dias |
Execução de contrato |
| Dados Financeiros |
Enquanto a conta estiver ativa + 30 dias (anonimizados) |
Execução de contrato |
| Registros Fiscais |
5 anos |
Obrigação legal |
| Logs de Acesso |
6 meses |
Obrigação legal (Marco Civil) |
| Dados de Pagamento |
Conforme exigido por processadores |
Obrigação legal |
| Comunicações de Suporte |
2 anos |
Legítimo interesse |
Responsável pelo Tratamento
Controlador de Dados:
- Razão Social: [Nome da Empresa Ltda.]
- CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
- Endereço: [Endereço completo]
- E-mail: juridico@inmanager.app
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
- Nome: [Nome do DPO]
- E-mail: dpo@inmanager.app
- Telefone: 0800 123 4567
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil:
Você pode entrar em contato com a ANPD se:
- Suas solicitações não forem atendidas adequadamente
- Suspeitar de violações à LGPD
- Precisar de orientações sobre seus direitos
Atualizações desta Página
Podemos atualizar este documento periodicamente para refletir:
- Mudanças em nossas práticas de tratamento
- Novos requisitos legais
- Feedback de usuários e da ANPD
- Melhores práticas do setor
Quando houver alterações significativas:
- Notificaremos por e-mail
- Exibiremos avisos no aplicativo
- Solicitaremos novo consentimento quando necessário
Nosso Compromisso
O InManager está 100% comprometido com a LGPD e com a proteção dos seus dados. Investimos continuamente em tecnologia, processos e treinamento para garantir que suas informações estejam sempre seguras e sejam tratadas com o máximo respeito e transparência. Sua privacidade é nossa prioridade!